Direito Personalíssimo
30 resultados para Direito Personalíssimo
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Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O instituto da prescrição extintiva respeita na sua essência à realização de objectivos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo de o sustentar também uma ponderação de justiça, na medida em que a prescrição arranca do reconhecimento de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia ou, pelo menos o torna indigno da tutela do direito. II. O...
... acção, a incompetência material do tribunal e a prescrição do direito da Autora ... Impugnou ainda os factos alegados, reclamando a ... G2.S1, disponível em www.dgsi.pt."o carácter de contrato personalíssimo ou «intuitus personae», cuja obrigação pactuada só pode ser ... -
Acórdão nº 1660/16.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
I. O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional.
... A autora defende a tempestividade da acção, alegando que o direito à identidade pessoal é inalienável, um direito pessoalíssimo e, como ... não deve ser acautelada à custa do sacrifício de um bem personalíssimo da parte contrária ... 11º Por último, o estabelecimento de um prazo ... -
Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a...
... um grave, grosseiro e notório erro, aqui tanto de facto como de direito. E este vício da decisão recorrida é de tal forma gritante e ostensivo ... , mediante uma contraprestação, o carater de contrato personalíssimo ou «intuitus personae», cuja obrigação pactuada só pode ser ... -
Acórdão nº 052176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1944 (caso None)
O testador não pode encarregar outrem de escolher herdeiro ou legatario, ainda que indique as pessoas de entre as quais a escolha deva ser feita.
... No antigo direito portugues Correia Teles distinguia entre herdeiros e legatarios: podia ... Concordancias, de Goyena, que dizia: "O testamento e acto personalissimo: a sua formação não pode deixar-se no todo ou em parte ao arbitrio de ... -
Acórdão nº 052176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1944
O testador não pode encarregar outrem de escolher herdeiro ou legatario, ainda que indique as pessoas de entre as quais a escolha deva ser feita.
... No antigo direito portugues Correia Teles distinguia entre herdeiros e legatarios: podia ... Concordancias, de Goyena, que dizia: "O testamento e acto personalissimo: a sua formação não pode deixar-se no todo ou em parte ao arbitrio de ...