Tratado de Lisboa

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

A 13 de Dezembro de 2007 foi assinado o Tratado de Lisboa, o qual altera os Tratados da Uni„o Europeia e da Comunidade Europeia, sem os substituir. O Tratado de Lisboa atribui um papel reforÁado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, introduzindo regras de votaÁ„o e mÈtodos de trabalho simplificados. O Tratado focaliza-se ainda na defesa dos valores da Uni„o e na introduÁ„o da Carta dos Direitos...

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