Sistema europeu de registo de patentes

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No passado dia 15 de Fevereiro, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu autorizou um grupo de 12 Estados-Membros, a levar a cabo a criação de um sistema comum de registo de patentes. A decisão favorável dos deputados europeus foi obtida através do mecanismo da cooperação reforçada. Este mecanismo previsto pelo Tratado de Lisboa permite que um conjunto de nove ou mais países progridam numa determinada matéria mesmo que não exista acordo entre os...

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