Declaração de Rectificação N.º 12/2008 de 22 de Setembro

A Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, que aprova o regulamento do sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira da Região Autónoma dos Açores, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 160, de 26 de Agosto de 2008,p.3228 contém uma inexactidão no número 2 do artigo 3.º que importa rectificar.

Assim, na versão rectificado do número 2 do artigo 3.º deverá ler-se:

“2. Sem prejuízo das derrogações previstas na regulamentação comunitária e dos limites de capacidade da frota e características das...

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