Declaração de Rectificação n.º 82/2007, de 21 de Setembro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 82/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n. 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisáo, que regula o acesso à actividade de televisáo e o seu exercício), publicada no Diário da República, 1.ª série, n. 145, de 30 de Julho de 2007, saiu com a seguinte incorrecçáo, que assim se rectifica:

No n. 1 do artigo 12., onde se lê «por partidos ou associaçóes políticas, autarquias locais ou suas associaçóes, organizaçóes sindicais» deve ler -se «por partidos ou associaçóes políticas...

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