Declaração de Rectificação n.º 81/2007, de 12 de Setembro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 81/2007 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto -Lei n.º 298/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, cujo original se encon- tra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica: No n.º 7 do artigo 28.º, onde se lê: «As componentes previstas na alínea

  1. do n.º 3 e na alínea

  2. do n.º 4 são consideradas para efeitos de aposentação ou reforma e para efeitos de abono de vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença ou de protecção social na eventualidade doença.» deve ler -se: «As componentes previstas na alínea

  3. do n.º 3 e na alínea

  4. do...

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