Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Rectificação n.º 60/2006, de 08 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 60/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 131/2006, publicado no n.o 132, de 11 de Julho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 2.o, ´AlteraÁ·o do Regulamento Que Fixa os Pesos e as DimensÛes M·ximos Autorizados para os VeÌculos em CirculaÁ·oª, onde se lÍ:

´O artigo 10.o do Regulamento Que Fixa os Pesos e as DimensÛes M·ximos Autorizados para os VeÌculos em CirculaÁ·o, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 99/2005, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redacÁ·o:

"Artigo 10.o

[...]

1-........................................

  1. .........................................

  2. .........................................

  3. O valor do peso bruto do automÛvel, nos veÌculos com peso bruto inferior ou igual a 35 kg destinados a puxar reboques equipados com travÛes de serviÁo, e uma vez e meia o peso bruto do automÛvel, n·o podendo exceder 3500 kg, no caso dos veÌculos 'fora de estrada';

  4. [Anterior alÌnea e).]

  5. [Anterior alÌnea f).]

    2-........................................

    3- ......................................"ª

    deve ler-se:

    ´O artigo 10.o do Regulamento Que Fixa os Pesos e as DimensÛes M·ximos Autorizados para os VeÌculos em CirculaÁ·o, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 99/2005, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redacÁ·o:

    "Artigo 10.o

    [...]

    1-........................................

  6. .........................................

  7. ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT