Declaração de Rectificação n.º 28/2002, de 05 de Setembro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 28/2002 Por não terem sido publicadas na ordem correcta as declarações de voto dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que por lapso foram alteradas aquando da publicação do acórdão de uniformização de jurisprudência no Diário da República, 1.' série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 2002, de p. 5395 a p. 5402, as mesmas passam a ter a seguinte ordem: 1.º Declaração de voto do conselheiro Manuel José Boavida Oliveira Barros; 2.º Declaração de voto do conselheiro José...

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