Declaração de Rectificação n.º 19-C/2001, de 29 de Setembro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 19-C/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/A, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 180, de 4 de Agosto de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No preâmbulo, no segundo parágrafo, onde se lê '[...] 1998' deve...

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