Declaração n.º 108/94, de 23 de Setembro de 1994

Declaração n.° 108/94 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.° 2 do artigo 5.° do mesmo diploma e do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março (orçamento de 1994), cujos despachos de...

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