Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 16 de Setembro de 2003

Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 30/2003, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 169, de 24 de Julho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, por lapso, não foi publicado com a planta correcta.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro...

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