Declaração n.º DD4123, de 14 de Setembro de 1988

Declaração De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 2 de Março: (ver documento original) 5.'...

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