Declaração n.º DD5072, de 30 de Setembro de 1985

Declaração De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do estabelecido na primeira parte do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma: (ver documento original) As transferências acima discriminadas foram autorizadas por S. Ex.' o Ministro da...

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