Declaração n.º DD5064, de 17 de Setembro de 1985

Declaração De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/85, de 6 de Maio, e em execução do disposto no artigo 17.º de Lei n.º 2-B/85, de...

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