Declaração n.º DD5365, de 29 de Setembro de 1984

Declaração Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 29.º, onde se lê '1 - [...] Decreto-Lei n.º 433/82, de 7 de Outubro, e as especiais do Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio' deve ler-se '1 - [...] Decreto-Lei n.º 433/83, de 27 de Outubro, e as...

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