Resolução n.º 45/84, de 27 de Setembro de 1984

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/84 A próxima adesão do nosso país às Comunidades Europeias implica que sejam tomadas desde já importantes medidas no campo da formação e informação em todos os domínios afectados pela integração comunitária.

Conforme foi reconhecido no Programa do IX Governo Constitucional, só com o empenho efectivo de todos será possível levar a cabo o processo de mudança que se impõe introduzir, assegurando o Governo o diálogo com os agentes económicos e os parceiros sociais envolvidos.

Em 1982 a Comissão de Coordenação da Região do Norte, a Universidade do Porto, a Universidade Católica Portuguesa, a Associação Industrial Portuense e a Associação Comercial do Porto constituíram-se em comissão instaladora para a criação de um Centro de Documentação e Estudos Europeus, que entretanto havia sido oficialmente reconhecido pela Comissão das Comunidades Europeias como Centro de Documentação Europeia, beneficiando do envio sistemático e gratuito de todas as publicações de cada uma das instituições comunitárias.

Assim: Considerando o alto valor de que se reveste o estudo e a divulgação da problemáticacomunitária...

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