Declaração n.º DD11/80, de 11 de Setembro de 1980

Declaração Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo modelo n.º 9-A, referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 29 do corrente mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 30 de Julho...

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