Resolução n.º 290/79, de 28 de Setembro de 1979

Resolução n.º 290/79 O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Setembro de 1979, resolveu: Delegar no Ministro Adjunto para a Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, e no Ministro da Justiça, Doutor Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24...

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