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Resolução n.º 281/79, de 20 de Setembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 281/79 1 - A resposta às necessidades da procura, conjugada com uma problemática não só de ordem tecnológica como também de natureza económico-comercial (adequação da frota actual à estrutura da rede existente e previsível), levaram a transportadora nacional TAP, E. P., durante os últimos dezoito meses a proceder a exaustivos estudos de avaliação técnico-económica e a entabular negociações preliminares com fabricantes com vista à renovação da sua frota de longo curso.

Assim, e na sequência das recomendações formuladas pelos técnicos da empresa e adoptadas pelo respectivo conselho de gerência, solicitou a TAP, em 9 do corrente, autorização da entidade tutelar para firmar uma carta de intenção, até ao dia 15 seguinte, para eventual aquisição de três aviões Lockheed L-1011.500 e opção de mais duas unidades.

2 - Considerando a urgência com que o Governo é chamado a tomar uma decisão, sabendo-se de antemão que para a mesma ser oportuna terá necessariamente de ajustar-se aos prazos correntes de entrega dos fabricantes; Considerando os elevados investimentos que envolve uma tal operação e os aspectos políticos que comporta, os quais transcendem ópticas puramente empresariais: O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Agosto de 1979, resolveu: a) Não se opor a que a TAP, E. P., possa firmar a carta de intenção requerida; b) Criar uma comissão interministerial ad hoc para, no prazo de...

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