Declaração n.º DD7193, de 10 de Setembro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Resolução n.º 241/79, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: 'O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Julho de 1979, ...' deve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT