Declaração n.º DD7192, de 10 de Setembro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 277/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na redacção dada ao artigo 72.º, onde se lê: Vogais - um delegado ... do respectivo comércio ou indústria, ...

deve ler-se: Vogais - um delegado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT