Declaração n.º DD7498, de 07 de Setembro de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 145-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 8.º, onde se lê: '... nos termos do n.º 4 do artigo 1.º ...', deve ler-se: '... nos termos do n.º 3 do artigo 1.º ...' No artigo...

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