Declaração n.º DD8589, de 27 de Setembro de 1975

Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 458-B/75, publicado pelos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e Coordenação Económica, no suplemento ao Diário do Governo, 1.' série, n.º 193, de 22 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 11.º, n.º 2, onde se lê: '...

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