Declaração n.º DD8572, de 17 de Setembro de 1975

Declaração Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.' série, n.º 199, de 29 de Agosto, pelo Ministério do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 473/75, determino que se faça a seguinte rectificação: No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: 'e visto do Tribunal de Contas', deve ler-se: 'e não carecendo de visto do...

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