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Resolução N.º 115/2003 de 11 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 115/2003 de 11 de Setembro

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é titular de 6 lotes urbanos sitos à Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, destinados à construção de habitações unifamiliares em regime de custos controlados;

Considerando que a firma Ediçor, Edificadora Açoreana, SA, concluiu a construção, ao abrigo de CDH, de 88 fogos, no mesmo loteamento;

Considerando ser de interesse público a construção de mais habitações ao abrigo de CDH, dado o elevado número de candidatos às habitações já concluídas;

Considerando as características das construções já concluídas e que a firma Ediçor, Edificadora Açoreana, SA tem mobilizados no local os meios humanos e materiais necessários ao inicio imediato da construção de mais 6 moradias unifamiliares, nos lotes referidos;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 97/70, aplicado com as adaptações decorrentes do Estatuto referido, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a cedência de 6 lotes de terreno, numerados de 39 a 44, destinados à construção de outras tantas habitações unifamiliares, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores na Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, inscritos na matriz predial urbana com os artigos 1861 a 1866 e descritos na Conservatória do Registo Predial...

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