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Resolução N.º 201/1996 de 5 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 201/1996 de 5 de Setembro

Considerando que, pela Resolução n.º 125/89, de 26 de Outubro, o Governo declarou a utilidade pública urgente da expropriação da área necessária à construção da Escola C+S da Vila da Madalena na ilha do Pico;

Considerando que o projecto da empreitada de construção das instalações para os serviços da Direcção Regional de Desenvolvimento Agrário, na ilha do Corvo, se encontra aprovado pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e que a despesa a realizar tem cabimento no Plano de Investimentos de 1996.

Assim, nos termos da alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 55/ /95, de 29 de Março, conjugado com a alínea g) do n.º...

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