Resolução N.º 172/1991 de 12 de Setembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 172/1991 de 12 de Setembro

Considerando que, pela Resolução n.º 1 35/91, de 2 de Julho, o Governo resolveu adjudicar à firma eng.º Luís Gomes, Sucr., Lda, a empreitada de construção de um edifício destinado à formação de hotelaria no Centro de Formação Profissional dos Açores - Capelas - São Miguel, pela quantia de 111 644094$, acrescida de IVA à taxa de 6%, e pelo prazo de execução de 10 meses.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 56.º. alínea h) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores...

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