Resolução N.º 271/1987 de 15 de Setembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 271/1987 de 15 de Setembro

Consciente da actual situação económica do sector da panificação na Ilha de S. Miguel, o Governo, através da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, entende conveniente fundamentar qualquer actuação no sector, num prévio “Estudo de reestruturação do sector da panificação” que vise, por um lado, o diagnóstico e análise da situação, e, por outro lado, a definição de linhas gerais de orientação.

Pretende-se ainda dar satisfação a solicitações dos empresários da panificação e da respectiva organização representativa.

Ao abrigo da alínea d) do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/86/A, de 31 de Dezembro:

O Governo resolve:

1 - Dispensar a realização de...

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