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Resolução N.º 145/1985 de 17 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 145/1985 de 17 de Setembro

A importância da situação estratégica do Arquipélago dos Açores, geograficamente colocado entre os grandes mercados consumidores, levou a que o Governo Regional diligenciasse, desde os seus primeiros dias, pela instalação de uma zona franca, cuja criação, na ilha de Santa Maria, foi finalmente autorizada pelo Decreto-Lei n.º 34/82, de 4 de Fevereiro, e regulamentada por diploma de 23 de Agosto do mesmo ano.

Considerando que, para se poder avançar com confiança na implementação do empreendimento, se toma necessário realizar um estudo de viabilidade/utilidade da zona;

Considerando que, para o efeito, foram convidadas dez firmas dos Estados Unidos e Irlanda a apresentar, mediante termos de referência fornecidos pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria, as suas propostas para o estudo em causa;

Considerando ter sido também recebida uma proposta de uma entidade regional que não satisfazia os parâmetros previamente fixados para a execução dos trabalhos;

Considerando os contactos individuais com as empresas consultadas e o teor das respectivas propostas, que todas, à excepção de uma...

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