Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 146/1983 de 13 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 146/1983 de 13 de Setembro

Considerando que a 22 de Outubro de 1981 a Região Autónoma dos Açores, por intermédio da Secretaria Regional do Equipamento Social, celebrou o contrato n.º 19/81 com a firma Unilectra - Montagens e Reparações Eléctricas Lda., para a empreitada da instalação eléctrica da escola preparatória de Galheta pelo valor de 3 950 517$10 com um prazo de execução de 6 meses.

Considerando que o prazo inicial de conclusão da obra terminou a 21 de Janeiro de 1982;

Considerando que foram concedidas 3 prorrogações de prazo a última das quais expirou a 24 de Maio de 1983;

Considerando que a empreitada excedeu o prazo da 3.ª prorrogação sem concluir a obra e constituindo-se assim em mora;

Considerando que não se mostram invocados nem verificados concretamente factos de força maior que tenham necessariamente determinado a não conclusão da obra dentro do prazo da última prorrogação concedida;

Considerando que o interesse público impõe que se ponha termo ao contrato, a fim de que os trabalhos sejam concluídos com a maior urgência;

Considerando que, visto o estado actual da obra, não parece objectivamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT