Resolução N.º 153/1983 de 13 de Setembro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 153/1983 de 13 de Setembro
Na prossecução da política de habitação definida pelo Governo, a Região Autónoma dos Açores tem vindo a adquirir glebas de terreno que, depois de urbanizadas, se destinam à sua cedência em posse plena, em condições de preço que não ultrapasse nunca os custos reais do terreno e das respectivas infraestruturas, para empreendimentos relativos a habitação social e à auto-construção de habitação própria.
No uso da faculdade de administrar e dispor do património Regional que lhe é conferida pelo artigo 44.º, alínea g), do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:
1 - Autorizar as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes da Resolução n.º 54/81, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção de todos ou de alguns dos lotes que integram os seguintes terrenos pertencentes à Região:
a) FENAIS DA AJUDA
Parcela de terreno com a área de 4 000 metros quadrados, desanexada dos prédios inscrita na matriz predial rústica da Freguesia dos Fenais da Ajuda sob os artigos n.º 958 e 1 8239 descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob os N.ºs 7 768, a folhas 110 verso, do L.º B-20 e 11 791, a folhas 141 verso, do L.º B-30, respectivamente.
b) SANTO ANTÓNIO ALÉM CAPELAS (CONCELHO DE PONTA DELGADA)
Parcela de terreno com a área de 16 540 metros quadrados, desanexada do prédio sito nas Figueiras, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Santo António - Concelho de Ponta Delgada - sob o artigo n.º 42-Secção P - e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 24 804, a folhas 28, do L.º B-73.
c) RELVA
- 15130 metros quadrados de terreno de cultivo sito à Canada da Igreja, da Freguesia da Relva, a desanexar do prédio inscrito na matriz cadastral da Freguesia da Relva sob o n.º 30 - Secção S -, rústico e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 40 519, a folhas 155 - verso, do L.º B.- 112.
- 4 677 metros quadrados de terreno de cultivo, sito à Canada da Igreja, da Freguesia da Relva, a desanexar do prédio inscrito na matriz cadastral de Freguesia da Relva sob o n.º 138 - Secção S - rústico e descrito na Conservatória do...
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