Declaração de Rectificação N.º 16/2010 de 7 de Setembro

No dia 10 de Agosto de 2010, foi publicada na I - Série do Jornal oficial, n.º 130, a Portaria n.º 76/2010, do Secretário Regional da Agricultura e Florestas que saiu com as seguintes incorrecções no artigo 3.º, que desta forma se rectificam:

- Onde se lê “É aditado o n.º 8 ao artigo 12.º” deve ler-se “É aditado o n.º 9 ao artigo 22.º”.

31 de Agosto...

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