Declaração n.º 299/2000(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2000

Declaração (extracto) n.º 299/2000 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de Agosto de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de seis parcelas de terreno, identificadas e assinaladas nas plantas em anexo.

A expropriação destina-se à conclusão da obra denominada 'Ligação da EM de Carrazeda de Ansiães à EN 314-1 por Amedo e Areias'.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência...

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