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Resolução n.º 123/2000(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 123/2000 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, foram criados o Instituto das Estradas de Portugal - IEP, o Instituto para a Construção Rodoviária - ICOR e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária - ICERR.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, dos Estatutos do ICOR e do artigo 9.º, n.º 1, dos Estatutos do ICERR, que fazem parte integrante do referido diploma, o presidente do IEP é por inerência presidente dos demais institutos.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, dos Estatutos do IEP, compete ao Conselho de Ministros nomear os membros do conselho de administração.

Assim: Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1.º Nomear presidente do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal - IEP o engenheiro António Augusto de Figueiredo da Silva...

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