Declaração n.º 279/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000

Declaração (extracto) n.º 279/2000 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Julho de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada da posse administrativa das 15 parcelas de terreno identificadas no quadro junto e assinaladas nas plantas em anexo.

A expropriação destina-se à construção da Ponte da Gandra e acessos, freguesia de Sobrado, Valongo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República...

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