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Resolução n.º 65/2003(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 65/2003 (2.' série). - Portugal ratificou o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e o Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares, bem como os respectivos anexos, adoptados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996.

O referido Tratado prevê a adopção, por parte de cada Estado, de medidas nacionais de aplicação, entre as quais a designação ou criação de uma autoridade nacional.

As complexas vertentes político-diplomáticas e sectoriais inerentes àquele Tratado aconselharam a nomeação de um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros para presidir à autoridade nacional, a qual foi criada pela resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2001, de 9 de Agosto.

Importa, agora, assegurar a continuidade da titularidade do cargo mencionado.

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Prorrogar a nomeação do ministro...

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