Resolução n.º 144/2000(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2000

Resolução n.º 144/2000 (2.' série). - Pela Resolução n.º 112/99, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 182, de 6 de Agosto de 1999, foi nomeada a comissão para revisão da situação de militares em situação de reserva ou reforma a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, com a constituição nela indicada.

Face ao prazo referido no n.º 3 da citada resolução, e havendo necessidade de substituir alguns dos seus elementos, torna-se necessário alterar a sua composição e prorrogar o prazo de duração.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolveu: 1 - Os vogais da comissão para a revisão da situação militar dos militares na reserva ou na reforma que participaram na transcrição para a democracia em 25 de Abril de 1974, prevista no n.º 2 do artigo 5.º da...

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