Resolução n.º 69/2003(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2003

Resolução n.º 69/2003 (2.' série). - Dada a vacatura surgida no cargo de governador civil de Lisboa, torna-se necessário proceder à nomeação do novo titular.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Exonerar, a seu pedido, a Dr.' Teresa Figueiredo de Vasconcelos Caeiro do cargo de governador civil de Lisboa, na sequência da sua nomeação para o exercício de outras funções públicas.

2 - Nomear, para o cargo de governador civil de Lisboa o Dr...

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