Declaração n.º 358/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002

Declaração n.º 358/2002 (2.' série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 73.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, declara-se que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2002, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 244, de 22 de Outubro de 2002, foi aprovada a Conta da Assembleia da República referente...

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