Resolução n.º 76/2002(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2002
Resolução n.º 76/2002 (2.' série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2002, de 2 de Outubro, veio constituir uma equipa de missão, designada por Gabinete do Metro Sul do Tejo, para, em nome do Estado Português, proceder à verificação do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo até à entrada em funcionamento da 1.' fase da rede.
Considerando que o contrato de concessão foi assinado em 30 de Julho de 2002, importa nomear o encarregado de missão a quem competirá a coordenação geral do Gabinete do Metro Sul do Tejo.
Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o licenciado Luís Manuel de Oliveira Gama Prazeres para o cargo de encarregado de missão do Gabinete do Metro Sul do Tejo, de acordo com o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril.
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, o nomeado mantém o actual estatuto remuneratório e regalias complementares que detém na Metropolitano de Lisboa, E. P., acrescidas de despesas de representação correspondentes a presidente do conselho de administração de empresa pública do grupo C, nível 1.
3 - Fazer corresponder o prazo para a execução da missão do encarregado agora nomeado ao da verificação do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo até à entrada em funcionamento da 1.' fase da rede.
4 - Determinar a produção de efeitos do presente diploma a partir de 21 de Outubro de 2002.
11 de Outubro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO Nome: Luís Manuel de Oliveira Gama Prazeres.
Data de nascimento: 2 de Agosto de 1954.
Nacionalidade:portuguesa.
Residência: Rua de Fernando Namora, 46, 7.º, esquerdo, 1600-454 Lisboa.
Telefones: 217165972; 967058654.
Formaçãoacadémica: 1978-1979: Engenheiro civil (IST) - especialidade de estruturas; Estágio (ACTIM) em construção e planeamento portuário; 2002 - especialista em transportes e vias de comunicação (Ordem dos Engenheiros).
Resumo da actividade profissional: Representante do Ministério das Obras...
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