Resolução n.º 147/2000(2ªSÉRIE), de 13 de Novembro de 2000

Resolução n.º 147/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 8.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Verifica-se que um dos membros do conselho de administração terminou o respectivo mandato para que foi nomeado, permanecendo, contudo, no exercício das suas funções até efectiva substituição ou recondução.

Assim: Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros...

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