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Resolução n.º 70/2005(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 70/2005 (2.' série). - Pelo despacho n.º 20 331/99, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 26 de Outubro de 1999, foi criado um grupo de trabalho destinado a efectuar um levantamento estatístico sobre o trabalho infantil em Portugal.

Posteriormente, os despachos n.os 6732/2000, de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, de 28 de Março de 2000, e 16 988/2000, de 25 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, de 22 de Agosto de 2000, reconheceram já a necessidade de aprofundar a actividade até então desenvolvida por aquele grupo de trabalho, no sentido de assegurar que a informação estatística produzida satisfaça todas as necessidades de conhecimento do fenómeno do trabalho infantil.

O referido grupo de trabalho tem vindo a funcionar como uma estrutura permanente, cujo apoio técnico, administrativo e financeiro é assegurado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Ora, considerando que o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) tem como finalidade contribuir para o combate à exploração do trabalho infantil, criando condições para uma transição pacífica entre a escola e o trabalho, entende o Governo que as actividades até agora desenvolvidas pelo referido grupo de trabalho, nomeadamente no...

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