Declaração n.º 231/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005
Declaração n.º 231/2005 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 12 de Outubro de 2005, foi determinado o registo das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção do futuro plano de urbanização de Cabanas, no município de Palmela, pelo prazo de dois anos.
Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicam-se em anexo a esta declaração as deliberações da Assembleia Municipal de Palmela de 9 de Março de 2004 e de 5 de Abril de 2005 que aprovaram as referidas medidas preventivas bem como o texto das mesmas e a planta de delimitação.
Estas medidas foram registadas, em 17 de Outubro de 2005, com o n.º 03.15.08.00/01-05.MP/PU.
21 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel MoraisCardoso.
Câmara Municipal de Palmela Cópia de parte da acta da reunião ordinária da Assembleia Municipal de Palmela realizada no dia 26 de Fevereiro de 2004, com início pelas 22 horas e 10 minutos, com continuação no dia 9 de Março de 2004 e início pelas 21 horas e 40 minutos, no pavilhão Os Académicos de Agualva de Cima, no Bairro Margaça.
'Ordem do dia 6 - Abertura do concurso público para a elaboração do plano de urbanização de Cabanas e estabelecimento das medidas preventivas para a sua área de intervenção: Não havendo mais intervenções, o presidente da mesa coloca a proposta à votação, tendo sido aprovada, por unanimidade, com 26 votos a favor (13 da CDU, 10 do PS e 3 do PSD). Aprovado em minuta.
Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão cerca das 0 horas e 10 minutos do dia 10 de Março, tendo sido lavrada a presente acta, que eu, Eduardo Assunção Pereira, redigi e subscrevi.' Estáconforme.
11 de Março de 2004. - O Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, Ernesto Rocha Neto.
Acta da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Palmela realizada no dia 5 de Abril de 2005 'Acta n.º 25 Aos 5 dias do mês de Abril de 2005, pelas 21 horas e 50 minutos, no Cine Teatro São João, em Palmela, realizou-se uma sessão ordinária da Assembleia Municipal do concelho de Palmela, com a seguinte ordem de trabalhos: ...
4) Alteração ao regulamento das medidas preventivas para a área de intervenção do plano de urbanização de Cabanas.
Sr. Presidente da Mesa pergunta se a Sr.' Presidente quer prestar algum esclarecimento.
Sr.' Presidente da Câmara diz que...
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