Declaração n.º 276/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004

Declaração (extracto) n.º 276/2004 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Setembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Abrantes, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo: Parcela com a área de 197 m2, a desanexar do prédio urbano, propriedade de Miguel da Francisca da Silva, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de São Vicente sob o artigo 4545, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob o n.º 00945/030489; Parcela com a área de 166 m2, a desanexar do prédio urbano, propriedade de Delfim da Silva Matos, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de São Vicente sob o artigo 5890, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 009467030489, sendo...

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