Declaração n.º 271/2004(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2004

Declaração (extracto) n.º 271/2004 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Setembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Mértola , declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo: Parcela de terreno com área de 382,12 m2, a destacar do prédio rústico sito na freguesia de Santana de Cambas, inscrito na matriz rústica sob o artigo 108, secção F, da freguesia de Santana de Cambas, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob o n.º 12 854, a fl. 28 do livro B-35, propriedade dos herdeiros de António Romão: Adelaide Maria Barão, Almerinda Inês Romão e Isabel Maria Romão.

A expropriação destina-se à execução da...

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