Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução n.º 71/2003(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 71/2003 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de gerência são nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros.

O actual conselho de gerência terminou o mandato para que fora nomeado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2000 (2.' série), de 8 de Setembro, e, havendo ainda conveniência em que todos os membros do conselho de gerência exerçam o respectivo mandato com homogeneização de prazos, importa agora proceder à nomeação dos novos membros.

Sobre o objecto da presente resolução, foi ouvida a Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P.

Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Exonerar, por conveniência do serviço, o engenheiro António Guilhermino Rodrigues e o licenciado Arnaldo José Pinto de Oliveira Pimentel dos cargos de vogais do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P.

2 - Nomear, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para um mandato de três anos, o engenheiro Carlos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT