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Resolução n.º 37/2002(2ªSérie), de 11 de Maio de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 37/2002 (2.' série). - Considerando que se aproxima a data da extinção do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso e que, uma vez encerrada a intervenção operacional URBAN, o conselho administrativo assume funções de comissão liquidatária; Considerando que na sequência da extinção do Gabinete importa adoptar as medidas adequadas à preparação da transferência, para o município de Lisboa, de todos os seus direitos, obrigações e património; Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa pretende vir a efectuar uma gestão integrada do dito património; Assim: Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/95, de 4 de Outubro, e nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Exonerar, sob proposta do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos imediatos, o presidente do conselho administrativo do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, licenciado Cipriano de São José dos Santos Oliveira.

2 - Exonerar, a seu pedido, os vogais do conselho administrativo do...

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