Declaração n.º 150/2000(2ªSérie), de 17 de Maio de 2000

Declaração n.º 150/2000 (2.' série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.06.16.00/OB-2000 P. D. em 28 de Março de 2000 uma alteração ao artigo 14.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Tábua, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 28 de Outubro de 1994.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 94.º do mesmo diploma legal, publica-se em anexo a esta declaração o extracto da acta da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Tábua de 30 de Setembro de 1999, que aprovou aquela alteração, bem como o artigo 14.º do Regulamento do Plano actualizado.

4 de Maio de 2000. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.

Extracto da acta da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Tábua de 30 de Setembro de 1999 12 - Revisão e alteração de pormenor do PDM de Tábua.

O Sr. Presidente da Câmara informou a Assembleia de que pretendia que esta aprovasse a alteração de pormenor do PDM relativamente ao seu artigo 14.º, n.os 1, 2 e 3. Foram presentes à Assembleia a certidão da deliberação camarária de revisão e alteração de pormenor do PDM, a nova proposta do PDM - Alteração de Pormenor e o ofício da CCRC, que aqui se dão por reproduzidos, ficando arquivados em pasta própria.

Não havendo mais questões, o Sr. Presidente da Mesa pôs à votação a revisão e alteração de pormenor do PDM relativamente ao seu artigo 14.º, n.os 1, 2 e 3, tendo esta sido aprovada por unanimidade.

Regulamento do Plano Director Municipal de Tábua ...

Art. 14.º - 1 - A construção no interior dos espaços urbanos deverá regular-se pelos seguintes índices em cada um dos aglomerados que se definem a seguir: 1 - Tábua 1.1 - Zona central de Tábua - zona antiga delimitada a poente pelo Largo do...

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