Resolução n.º 52/2000(2ªSérie), de 02 de Maio de 2000

Resolução n.º 52/2000 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos da ML - Metropolitano de Lisboa, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, os membros do respectivo conselho de gerência são nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da tutela.

Assim: Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho...

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