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Declaração n.º 86/2006(2ªSérie), de 29 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 86/2006 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho da subdirectora-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 11 de Abril de 2006, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano Director Municipal de Lisboa - Parcela a poente da Escola Delfim Santos.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea e) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste apenas na correcção de um erro na representação cartográfica na planta de ordenamento - classificação do espaço urbano - de uma área classificada como área consolidada de equipamentos e serviços públicos para área consolidada de edifícios de utilização colectiva habitacional.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Janeiro de 2006 que aprovou a referida alteração, bem como a mencionada planta de ordenamento alterada.

Esta alteração...

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